O que é o Programa de Ação Cultural - PAC?

A Lei Estadual de Incentivo a Cultura nº 12.268 de 20/02/06 institui, por meio do Programa de Ação Cultural - PAC, os mecanismos do Fundo Estadual de Cultura, Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal. Hoje o usuário poderá ser beneficiado por meio de dois mecanismos: Recursos Orçamentários e Incentivo Fiscal.

RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:
O usuário deverá consultar os Editais publicados em Diário Oficial do Estado e neste site para verificar sua área de interesse. Feita a verificação, deverá se cadastrar como proponente no sistema existente neste site e seguir atentamente as orientações, bem como os prazos. As demais instruções são encontradas no próprio Edital.

INCENTIVO FISCAL - ICMS:
1 - O usuário deverá se cadastrar no sistema como proponente e encaminhar os documentos solicitados no prazo de até 30 dias da data de sua inscrição. Após a análise e aprovação desses documentos, o proponente receberá por e-mail um número de CGP (Cadastro Geral de Proponente) e uma senha provisória para ter acesso ao cadastro de projetos no sistema.

2 - Feito o cadastro do projeto, o proponente deverá enviar uma cópia impressa e devidamente assinada do formulário gerado pelo sistema, bem como anexos de complementação. Encerrado esse processo, o proponente receberá na área de "Acompanhamento" do sistema a informação sobre o deferimento ou indeferimento do projeto.

3 - Nos casos de deferimento, o proponente deverá enviar à Secretaria de Estado da Cultura uma carta de intenção de patrocínio da empresa interessada e, caso as certidões apresentadas estejam dentro do prazo de validade, aguardar a publicação do referido projeto em Diário Oficial do Estado e neste site.

4 - O Patrocinador precisa se inscrever no site da Secretaria de Estado da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e aguardar a resposta de qual valor poderá ser disponibilizado mensalmente para apoiar projetos com isenção de ICMS.

Antes de iniciar o seu cadastro, recomenda-se que leia atentamente as dúvidas mais freqüentes disponíveis abaixo.

Sobre a Lei da Cultura
Veja o texto da Lei Estadual da Cultura
Texto do decreto de regulamentação do PAC - DECRETO nº 50.857, de 6 de JUNHO de 2006
Texto do decreto de regulamentação do PAC II
Veja o texto da Resolução Normativa-PAC n° 001/2006

Leia atentamente as 
dúvidas mais freqüentes antes de inscrever-se no Sistema.

INSCREVA-SE


Assessoria de Projetos Culturais
Secretaria de Estado da Cultura
Rua Mauá, 51 - Luz - CEP: 01028-900 - São Paulo - SP
Telefones: (11) 3331-3214 - pac@cultura.sp.gov.br




 

Listamos abaixo os Bancos de dados da AMI:
       
Banco de Operações Negociais
        Banco de Tecnologias Sociais
        Banco de Políticas Institucionais

Obs.: disponíveis somente para os associados da AMI, seja um sócio da Ação Maçônica Internacional, para maiores informações  CLIQUE AQUI