Isenção Tributária das Lojas Maçônicas

Cada Loja Maçônica é uma pessoa jurídica própria e independente, possuindo seu cadastro junto a Secretaria da Receita Federal através do Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas - CNPJ, sendo constituída pelos seus atos legais registrados nos Órgãos competentes.

Tornam-se, portanto fundamental a atenção de seus dirigentes quanto ao cumprimento de suas obrigações legais, fiscais e societárias, em conformidade com a legislação e normas dos Órgãos regulamentares e fiscalizadores.

Considerando as premissas esta matéria visa orientar, alertar e nos fazer refletir na condução de nossas oficinas. Sabe-se que existem controvérsias, interpretações e discussões jurídicas sobre aspectos legais e fiscais, entretanto as seguir buscaremos apenas demonstrar onde nos enquadramos e quais são nossas obrigações básicas como dirigentes.

Perante a Secretaria da Receita Federal as Lojas Maçônicas enquadram-se como Instituição isenta de tributos federais. Tal isenção encontra-se fundamentada e amparada pelo artigo 15 da Lei 9.532/97, sendo acolhido pelo artigo 174 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000/99).

Nos termos da legislação consideram-se isentas do imposto de renda:
" a) as Instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural e científico;
b) as associações civis que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os que coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, inclusive os sindicatos patronais."

Para o devido enquadramento à legislação, deve-se considerar entidade sem fins lucrativos aquela que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine o resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento de seus objetivos sociais.

É importante ressaltar que estando enquadrado como entidade isenta, para que tal isenção seja mantida, devem-se atender algumas obrigações e requisitos básicos, os quais resumidamente podemos citar:

- Não remunerar dirigentes, por qualquer forma, pelos serviços prestados, inclusive quando não relacionados com a função ou cargo de direção;
- Seus recursos devem ser integralmente aplicados na operacionalização de seus objetivos sociais;
- Deve-se manter a escrituração contábil completa das suas receitas e despesas em livros legais de forma que podem ser comparadas a qualquer momento pela Secretaria da Receita Federal (livros caixa, diário e razão);
- Conservar os documentos que comprovem suas receitas, despesas e quaisquer atos praticados, pelo prazo mínimo de cinco anos;
- Entregar anualmente a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, observando os prazos e normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal;
- Nos prazos e condições estipuladas pela Secretaria da Receita Federal, deve-se proceder a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF;
- Reter e recolher tributos sobre os serviços e/ou rendimentos pagos ou creditados;
- Recolher a contribuição para a seguridade social (INSS) relativo aos seus empregados;
- Cumprir todas as obrigações acessórias inerentes aos tributos federais, estaduais e municipais.

A isenção de tributos federais a que gozam as lojas maçônicas está sempre sujeito à suspensão pela Secretaria da Receita Federal. Portanto faz-se necessário que seus dirigentes fiquem atentos ao cumprimento das obrigações e requisitos básicos sob pena da possível suspensão desta pela Secretaria da Receita Federal.

Devemos atentar também que a falta de cumprimento de obrigações acessórias aos Órgãos Fiscalizadores, como por exemplo a Declaração de Imposto de Renda (DIPJ), fica sujeito a multa e passível de envio a Dívida Ativa da União, o que poderá trazer transtornos a loja para regularização e, em alguns casos, até mesmo levar o CPF do responsável da Loja junto a Secretaria da Receita Federal (Venerável) ao Cadastro de Inadimplentes -CADIN.

Recomendamos aos Veneráveis Mestres que procurem se orientar sobre a atual situação legal e fiscal de suas oficinas através de algum Irmão contabilista e, caso não possuírem em seu quadro de obreiros, procurem Irmãos de outras Lojas que possam auxiliá-los.

Adelmo de Oliveira
Presidente do Tribunal Estadual de Contas do GOEMG