Isenção da CPMF


 

As entidades filantrópicas estão isenta da CPMF, aqui um modelo de formulário para requerer a isenção:

 

Anexo I

Instrução Normativa SRF nº 531, de 30 de março de 2005

DECLARAÇÃO

<nome da entidade>, com sede <endereço completo>, inscrita no CNPJ sob o nº <nº do CNPJ>, declara, para fins da não incidência da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos de Natureza Financeira - CPMF, prevista no inciso V do art. 3º da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, sobre as operações efetuadas a débito da conta nº < nº da conta corrente> mantida junto à agência nº <identificação da agência> do(a) <identificação da instituição financeira>, que é portadora do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, válido para o período objeto da não incidência, e adota os procedimentos previstos nas alíneas "c", "d", "e" e "g" do § 2º do art. 12 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.


O signatário é representante legal desta entidade, assumindo o compromisso de informar a essa instituição, imediatamente, eventual desenquadramento à presente situação e está ciente de que a falsidade na prestação destas informações, sem prejuízo do disposto no art. 32 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, o sujeitará, juntamente com as demais pessoas que para ela concorrerem, às penalidades previstas na legislação criminal e tributária, relativas à falsidade ideológica (art. 299 do Código Penal) e ao crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990).

Local e data ..................................................................


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ASSINATURA DO RESPONSÁVEL

Abono da assinatura pela instituição financeira


Colaboração Ir.'. Acelino Pontes <acelino_pontes@yahoo.com.br> - Ceará